Termos de uso e de venda
Última atualização: 2 de setembro de 2026.
1. Quem somos
A plataforma Sem Enrolação é oferecida por [razão social / nome completo], inscrita no [CPF/CNPJ], com endereço em [endereço completo], contato pelo e-mail [e-mail oficial] e pelo WhatsApp [número]. O conteúdo é de autoria da Dra. Jéssica Barros, advogada.
2. O que você está contratando
Acesso individual e por prazo indeterminado a uma plataforma de conteúdo educativo sobre pensão alimentícia, composta por aulas em vídeo, material de apoio completo em PDF e um encontro coletivo on-line ao vivo (o aulão).
3. O que este produto não é
Este é conteúdo educativo de caráter geral. Ele não constitui consulta jurídica, não analisa o seu caso individual, não estabelece relação de patrocínio ou representação, não fornece petição para protocolo e não garante qualquer resultado administrativo ou judicial. As medidas adequadas dependem das circunstâncias e das provas de cada situação, e podem exigir a análise individual de um profissional habilitado.
4. Preço e pagamento
O preço vigente é o exibido na página no momento da compra. Ofertas com prazo são cumpridas como anunciado: encerrado o prazo, o valor volta ao preço cheio. O pagamento é processado pelo Mercado Pago, e os dados do seu cartão não são armazenados por nós.
5. O aulão
O aulão é um encontro coletivo on-line, ao vivo, de 30 a 60 minutos, liberado na sua plataforma 7 dias após a confirmação do seu pagamento. Não haverá exposição nem análise pública de casos individuais. A gravação, se houver, depende de decisão posterior e não é parte garantida da oferta.
6. Direito de arrependimento
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 dias corridos contados da confirmação do pagamento, sem precisar apresentar motivo. O pedido é feito na própria plataforma, nesta página, e a devolução é integral, pelo mesmo meio de pagamento, observado o prazo de processamento da operadora.
7. Acesso e uso pessoal
O acesso é pessoal e intransferível. Os arquivos disponibilizados são identificados com o nome de quem os baixou. É vedada a reprodução, revenda, distribuição ou compartilhamento do conteúdo, no todo ou em parte, sem autorização escrita.
8. Suspensão do acesso
O acesso pode ser suspenso em caso de estorno, chargeback, fraude no pagamento ou compartilhamento não autorizado do conteúdo.
9. Comunicação e publicidade
A comunicação desta plataforma é informativa e objetiva, sem promessa de resultado, sem comparação depreciativa e sem estímulo direto ao litígio, em observância às regras de publicidade da advocacia.
10. Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.